Terça-feira, Junho 15

Projeto de Lei 32/2016, aprovado no Senado Federal, prevê que embriagados ou entorpecidos devem ressarcir o SUS por gastos com as vítimas dos acidentes.

A Lei Seca é uma das medidas necessárias que foram impostas para frear os índices de acidentes no trânsito. Porém, após 12 anos da Lei Seca entrar em vigor, ainda assim, o álcool é uma das principais causas de acidentes de trânsito que resultam em morte ou lesão corporal nas estradas brasileiras.

Com isso, o legislador em mais uma tentativa de impor medidas mais severas para quem concilia álcool e direção, buscou promover o projeto Lei 32/2016, que altera a Lei 8.080/90 e o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97, inserindo o Art. 53-B, que declara:

ART 53-B: O condutor de Veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesão corporal, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substancia psicoativa que determine dependência, nos termos do art. 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de trânsito Brasileiro), terá de ressarcir as despesas com o tratamento da vítima no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).’’ (grifo, nosso)

Assim, esse projeto de lei visa endurecer as medidas para quem cometer acidentes de trânsito com vítimas, seja homicídio ou lesão corporal, sob influência de álcool ou outra substancia psicoativa.

Dessa forma, conforme exalta o bojo legal, vamos promover alguns apontamentos relacionados à lesão corporal, pois acreditamos que as lesões leves não devem integrar ao manto legal que busca o ressarcimento ao SUS.

Entendemos que todos os indivíduos contribuintes já pagam impostos e demais tributos para terem o direito a saúde e atendimento público. Dessa forma, não concordamos que o estado arrecade de forma indireta por meio do ressarcimento em casos de lesões leves, já que, conforme nossa Constituição Federal no art. 196, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.

Além disso, cabe destacar que os ressarcimentos causados por lesões leves, poderão apenas inflamar ainda mais o sistema judiciário, se caso, não seja quitado pelo causador do acidente. Assim, recorreremos ao art. 129, do Código Penal, que empregamos de forma emprestada os conceitos de lesões culposas, devendo o condutor responsável pelo acidente ressarcir o SUS, quando a lesão impossibilitar a vítima por mais de 30 dias. De tal modo, os valores serão mais vultosos, compensando todo o trabalho que envolverá a máquina judiciaria.

O § 2°, se encarrega de trazer excludentes, no qual, não será devido o ressarcimento ao SUS, nas hipóteses de:

  1. a) Embriaguez ou entorpecimento quando não sejam culposos ou dolosos;
  2. b) Quando a embriaguez ou entorpecimento patológicos, devidamente classificados pelos critérios das entidades de saúde.

Cabe aqui, ser observado que o ônus da prova recai sobre o agente causador do fato/dano, ou seja, é ele quem deverá buscar provas para se ter direito as excludentes, do inciso 2°, agindo bem o legislador.

Já o inciso 4°, se encarrega de prescrever que o prazo prescricional está sujeito ao art. 200, do Código Civil, ou seja, o dano causado será julgado pelo juízo criminal, assim, não ocorrerá a prescrição antes de sentença definitiva. Com isso, fica demostrado que após a sentença que condenar o acusado com trânsito em julgado os autos serão encaminhados à fazendo pública para que seja promovida a promoção de responsabilização civil, prevista conforme leitura do acréscimo do Art. 312-C do código de trânsito brasileiro.

Destarte, cabe mencionar que o referido artigo 53-B, também se encarrega de trazer direitos a vítima, que terá preferência ao credito em razão da responsabilidade civil, assim será assegurado a vítima:

  1. a) Prioridade nos casos de concorrência de penhoras diante do poder públicos;
  2. b) Reversão para si dos valores já apropriados pelo poder público como pagamento do seu crédito regressivo.

Portanto, se caso o projeto de lei seja sancionado, as medidas entrarão em vigor em até 180 dias, após sua publicação oficial. Esse projeto de lei visa modificar e inserir medidas mais duras para quem cometer acidentes sob efeitos de álcool ou outras substancias psicoativas, conforme analisado acima.

Autor: Hermes Forchesatto Bueno – Acadêmico de Direito (9° semestre) – URI/FW. Autor de Resumos simples e expandidos de temas da área do Direito. Currículo: Cursos de Direito Previdenciário; Mercado Bolsa de valores – Swing Trader e demais seminários.

 

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