Segunda-feira, Novembro 29

MPRS fiscaliza ordem de vacinação e expede recomendação para evitar fura-filas

Para que seja garantida ampla e irrestrita transparência dos gestores da saúde na execução da vacinação contra a Covid-19, de forma que os órgãos de controle possam avaliar não só a probidade dos seus atos como também a efetividade das ações adotadas, o Ministério Público está encaminhando, em diversas comarcas, recomendações aos gestores locais quanto ao cumprimento da ordem de prioridades na vacinação.

É o caso das promotorias de Justiça da região noroeste do Estado, conhecida como Alto Uruguai. Os promotores de Rodeio Bonito, Valmor Júnior Cella Piazza; Seberi, Marcelo Fagundes Fischer; Sarandi, Caio Isola de Aro; e Frederico Westphalen, Denis Gustavo Gitrone

A Recomendação pede que seja cumprido rigorosamente o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, assim como o disposto no Plano Estadual de Vacinação do RS e demais atos normativos e/ou legislativos pertinentes, sendo observada a ordem de prioridade da vacinação em cada unidade de saúde contemplada, com a classificação de risco de contágio a ser efetivada por profissional, servidor, órgão, comissão ou entidade acreditada para esse fim, sob pena de, em caso descumprimento, serem adotadas as medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis.

O documento recomenda também que sejam promovidas ações visando dar transparência à execução da vacinação contra a Covid-19 no município, inclusive com a divulgação semanal das metas vacinais atingidas; e que seja elaborado um plano de vacinação local (municipal), com a adequação das unidades destinadas à sua execução e o registro diário das informações nos sistemas.

Por fim, a Recomendação pede que seja informado o quantitativo de vacinas recebidas pelo município e de indivíduos que receberam a primeira e/ou segunda dose, com os critérios de prioridade em que se enquadram; além de informações sobre insumos como seringas, agulhas, caixas para descarte de resíduos, algodão, refrigeradores, acondicionamento adequado, dentre outros.

Os gestores deverão encaminhar quinzenalmente ao MP de sua cidade Justiça a listagem de atualização das pessoas vacinadas no município, inclusive com a assinatura do paciente que recebeu a vacina.

Na região do Alto Uruguai os documentos já foram encaminhados aos municípios de Rodeio Bonito, Ametista do Sul, Cristal do Sul, Pinhal, Jaboticaba, Novo Tiradentes, Cerro Grande, Planalto, Alpestre, Seberi, Erval Seco, Dois Irmãos das Missões, Sarandi, Barra Funda e Nova Boa Vista, Palmitinho, Vicente Dutra, Vista Alegre, Pinheirinho do Vale, Frederico Westphalen, Taquaruçu do Sul e Caiçara.

Promotor da Comarca de Seberi faz recomendação para acompanhamento e fiscalização das ações e diretrizes da vacinação contra a COVID-19 no município de Seberi

O Promotor de Justiça da Comarca de Seberi, Marcelo Fagundes Fischer enviou no último dia 27, ao prefeito Adilson Balestrin e à secretária da saúde Lurdes Gemelli um ofício de recomendação do Ministério Público para cumprimento de normas sobre a vacinação.

Confira abaixo as recomendações:

RECOMENDAR
1) Ao Exmo. Sr. Prefeito e ao Secretário de Saúde do Município de SeberiRS, o seguinte:
a) Cumpram rigorosamente o Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação Contra a COVID-19, o contido na Nota Informativa nº 1/2021-CGPNI/DEIDT /

SVS/MS, na Portaria GM/MS nº 69, de 14 de janeiro de 2021, bem como o disposto no
Plano Estadual de Vacinação Contra a COVID-19 do Rio Grande do Sul e demais atos
normativos e/ou legislativos pertinentes, bem como as pactuações estaduais;
b) Observem a ordem de prioridade da vacinação contra a COVID-19 em
cada unidade de saúde contemplada, com a classificação de risco de contágio a ser
efetivada por profissional, servidor, órgão, comissão ou entidade acreditada para esse fim,
sob pena de, em caso descumprimento, serem adotadas as medidas cíveis, criminais e
administrativas cabíveis;
c) Sejam promovidas ações visando dar transparência à execução da
vacinação contra a COVID-19 no município, inclusive com a divulgação semanal das
metas vacinais atingidas;
d) A elaboração de um plano de vacinação local (municipal), com a
adequação das unidades destinadas à sua execução e o registro diário das informações
nos sistemas (SI-PNI, sem prejuízo de outros correlatos caso existam), tendo em vista o
disposto na Portaria GM/MS nº 69, de 14 de janeiro de 2021, bem como na Nota
Informativa nº 1/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS;
e) Informar se houve compra pelo município, disponibilização pela SES-RS e/ou
Ministério da Saúde, dos insumos necessários à sua concretização, tais como seringas,
agulhas, caixas para descarte de resíduos, algodão, refrigeradores, acondicionamento
adequado, dentre outros;
f) Informar o quantitativo de vacinas recebidas pelo município até a
presente data, bem como de indivíduos que receberam a primeira e/ou segunda dose;

2) Aos conselheiros municipais de saúde para que exerçam, no âmbito de suas
atribuições, o controle social que lhes foi atribuído pela Lei Federal nº 8.142/90,
fiscalizando a execução dos planos locais de vacinação contra a COVID-19,
encaminhando a esta Promotoria de Justiça relatórios semanais das suas atividades;
3) Às polícias civil e militar, que adotem as providências legais cabíveis para
aqueles que insistirem em descumprir as normas sanitárias sobre a vacinação e
distanciamento social, de modo a possibilitar a apuração de eventual conduta
criminosa, conforme as particularidades da situação em concreto;
Requisitamos, nos termos da lei, a divulgação adequada e imediata desta
RECOMENDAÇÃO, bem como fixamos o prazo de 24h horas para resposta escrita, a
ser direcionada para a Promotoria de Justiça dessa Comarca.

Seberi, 27 de janeiro de 2021.

Renato Martins / Dep Jornalismo

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