Segunda-feira, Janeiro 18

FW: orçamento será de quase R$ 120 milhões

Para o exercício 2021, o município de Frederico Westphalen terá disponível o total de R$ 119.560.500,00, já incluídas as receitas intraorçamentárias, bem como as deduções, para o orçamento municipal.  O Projeto de Lei Nº 65, de 16 de novembro, foi tema de audiência pública, no último dia 2, na Câmara de Vereadores, convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo.

A proposta foi aprovada na sessão ordinária da terça, 8, com duas emendas. A Emenda Modificativa Nº 1 altera o inciso I do artigo 7º do Projeto de Lei Nº 65, reduzindo de 25% para o limite de até 10%, a abertura de créditos suplementares pelo Executivo da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraornamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias.

A modificação possibilita maior controle da Câmara de Vereadores frente à abertura de créditos adicionais do Executivo, pois os projetos dessa ordem precisam ser encaminhados ao Legislativo e aprovados pelos vereadores. Para o exercício de 2021, o texto original do projeto do orçamento previa um recurso de R$ 29.890.125,00, passando para R$ 11.956.050,00 com a mudança.

A Emenda Aditiva Nº 2, da Constituição, Justiça e Legislação da Câmara, regula sobre as disposições relativas ao regime de aprovação e execução das emendas, que poderão ser encaminhadas de forma individual pelos vereadores, a exemplo do que ocorre atualmente com os deputados federais, que dispõem de emendas parlamentares.

O projeto agora segue para sanção do prefeito, assim como as emendas, que podem ou não ser vetadas. “O artigo 166 da Constituição Federal, lamento informar, não autoriza os Estados, Distrito Federal e Municípios a adotar esta regra da emenda aditiva. Cada ente deve ter sua previsibilidade seja na Lei Orgânica e ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, adverte o economista e especialista em Gestão Pública, Adriano Kozoroski Reis.

Análise do orçamento

O economista fez uma análise de como serão aplicados os recursos do orçamento do município no próximo ano. De acordo com a proposta da LOA, as receitas correntes, que são o somatório das receitas tributárias, contribuições patrimoniais, agropecuária, de serviços e outras, o total é de R$ 121.276.500,00 e as receitas de capital, obtidas através de empréstimos em longo prazo contraídos, são de R$ 160.000,00.

– Chama atenção o baixo orçamento das Receitas de Capital, R$ 160.000,00. Há que se considerar o alto volume de operações de crédito que a administração municipal contraiu nessa gestão. Se, por um lado houve elevação do endividamento, por outro, obras de pavimentação, aquisição de maquinários, foram realizadas. Por ano, o município pode realizar operações de crédito até o limite de 16% da Receita Corrente Líquida do ano anterior, segundo estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Deve ser observado a capacidade de pagamento para novas operações de crédito –, avalia.

Conforme ressalta o economista, o ISSQN ainda é o principal tributo na arrecadação municipal, R$ 5.980.000,00, seguido do IPTU, um total de R$ 5.455.000,00. Quanto às taxas cobradas sobre a prestação de serviços, a Taxa de Limpeza Pública tem o maior montante, R$ 1.400.000,00, reflexo da atualização da legislação sobre a cobrança do tributo.

No geral, as despesas da saúde e educação são as que mais apresentam participação no orçamento em relação às demais áreas. No que tange as receitas correntes, as despesas foram divididas em com pessoal (47,9%), custeio (33,37%) e investimentos (4,62%). “O parâmetro adequado para análise da despesa com pessoal é a Receita Corrente Líquida, distinta das Receitas Correntes. Em virtude da pandemia, as despesas com pessoal estão congeladas até o final de 2021, foi a condição imposta pelo governo federal para a liberação dos auxílios financeiros que permitiram aos municípios manterem suas receitas em ordem”, lembra.

Revisão do IPTU

Quanto ao IPTU, é bom destacar que no próximo ano está previsto no código tributário municipal que caberá ao Executivo encaminhar projeto de lei ao Legislativo prevendo atualização do valor venal da Planta Genérica de Valores, o que não ocorre há mais de 40 anos. “Trata-se de tema importante aos futuros vereadores e o debate deverá ser significativo”, comenta Reis.

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