Sábado, Fevereiro 27

Aprovado projeto que trata da previdência complementar dos municipários de Porto Alegre

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, na tarde desta segunda-feira, o Projeto de Lei Complementar do Executivo que institui o Regime de Previdência Complementar (POAPrev) para os servidores do município. Foram 19 votos favoráveis contra 15 contrários. Por acordo dos vereadores as emendas ao projeto foram votadas em dois blocos. No total, foram 16 aprovadas e duas subemendas. Pela proposta, o POAPrev terá caráter facultativo e abrange os servidores detentores de cargo de provimento efetivo da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal.

O secretário Municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, comemorou o resultado da votação. “É extremamente importante para o futuro da cidade, a Prefeitura pagará menos pelas aposentadorias e os servidores têm garantia do recurso da aposentadoria”, afirmou. Segundo ele, as críticas são contaminadas pelo ambiente eleitoral. De maneira prática, Busatto explicou que para quem ganha até o teto do INSS de R$ 5.645,80, não muda nada.

“A menos que o servidor queira uma poupança a mais, um fundo de previdência extra, até 3%. Para os 50% de servidores, em média, que ganham acima do teto do INSS, eles poderão contribuir conforme a sua vontade e o município vai poder complementar até 8,5%”, ressaltou. O POAPrev, de acordo com Busatto, garante a sustentabilidade real da previdência.

Para atender às despesas decorrentes da execução do projeto, o Executivo abrirá, em caráter excepcional, créditos especiais, no exercício de 2018, até o limite de R$ 10 milhões para o adiantamento da cobertura das despesas referentes ao custeio administrativo dos primeiros anos de implantação do POAPrev. O valor do adiantamento deverá ser devolvido ao Município após implementado o plano de benefícios previdenciários.

O diretor-geral do Simpa, Alberto Terres, afirmou que a categoria deve estudar a possibilidade de questionar os efeitos da proposta na Justiça. “Vamos dialogar com nossa assessoria jurídica para verificar o que podemos fazer”, afirmou. A previdência complementar, de acordo com Terres, não será viabilizada por questões financeiras. Hoje, às 14h, os municipários realizam assembleia geral para discutir sobre o futuro da mobilização.

Na próxima sessão da Câmara, que ocorre nesta terça, a partir das 14h, o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei do Executivo que trata sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros. Conforme o prefeito Nelson Marchezan Júnior, alguns pontos da proposta “não devem ser regradas pela legislação”, como o aceite ou não do pagamento em dinheiro e funcionalidades de cada aplicativo.

 

Complementar

Pela proposta, o POAPrev terá caráter facultativo e abrange os servidores detentores de cargo de provimento efetivo da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal. Conforme justifica do prefeito Nelson Marchezan Júnior, o objetivo é fixar os valores das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, estabelecendo igualdade entre as Previdências dos servidores públicos e a dos empregados da iniciativa privada.

O Executivo esclarece ainda que a instituição da Previdência Complementar produzirá efeitos somente para os novos servidores municipais ou para aqueles que manifestarem a opção de migrar para o novo regime nos primeiros 24 meses após a instituição do POAPrev. “Para esses, está previsto um benefício especial proporcional ao tempo que contribuíram para o RPPS a ser pago na aposentadoria.”

Conforme o projeto, constituem-se em benefícios e direitos dos participantes do POAPrev a aposentadoria programada, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte, a portabilidade, o resgate, o auto patrocínio e o benefício proporcional diferido. O Executivo ressalta que as alterações propostas na Previdência Municipal são complementares às já existentes, e que o Previmpa permanecerá responsável pela concessão e revisão dos benefícios previdenciários, bem como pelo pagamento desses até o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social. O POAPrev, informa o Executivo, será responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões frutos da poupança individual das contribuições do servidor e do Município, acrescidos da rentabilidade gerada ao longo do período.

Segundo o prefeito, o projeto é motivado pelo crescimento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos, com a inversão da proporção entre servidores ativos e inativos, com o consequente aumento das despesas com os benefícios previdenciários. No regime financeiro, afirma, “a situação é grave e imediata, avança na medida em que aposentadorias ocorrem, diminuindo os valores arrecadados com as contribuições e aumentando os gastos com as aposentadorias e pensões que são custeadas pelo Município”.

No regime capitalizado, destaca o prefeito, “a situação requer prudência já que o plano está em formação e apresenta um elevado déficit técnico atuarial, necessitando de pagamento de alíquota de contribuição suplementar”. “Inegavelmente, há um desequilíbrio na estrutura do plano, que, se nada for feito, poderá no futuro ocasionar outro aumento de alíquota”, justifica. Neste sentido, argumenta o Executivo, a instituição da Previdência Complementar interrompe o crescimento do déficit técnico atuarial do regime previdenciário, pois limita eventual déficit ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

 

 

 

*Correio do Povo

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *