Segunda-feira, Setembro 28

Famurs repudia medidas do Governo Federal que prejudicam municípios

 A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) repudia as últimas ações do Governo Federal sobre o Apoio Financeiro aos Municípios (AFM), aumento das taxas de administração de emendas parlamentares e Imposto Sobre Serviços (ISS). Segundo presidente da entidade, Salmo Dias de Oliveira, as atitudes prejudicam diretamente as prefeituras e, consequentemente, a população.
O Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) foi prometido em dezembro de 2017, com o repasse de R$ 2 bilhões, que ainda não chegou aos cofres dos municípios. Com o recurso, as prefeituras gaúchas receberiam R$ 135 milhões, que foi sancionado no dia 12 de março. Porém, até o momento, não há perspectiva de o pagamento ser realizado.

No dia 2 de janeiro deste ano, o Ministério do Planejamento editou a Instrução Normativa número 2, que estabeleceu regras para a gestão dos contratos de repasse da União. Desta forma, a Caixa Econômica Federal (CEF) passou a ser a única instituição mandatária credenciada para a operacionalização dos contratos firmados para o repasse de recursos por Transferências Voluntárias da União. A Caixa, então, aumentou os percentuais da taxa de administração dos contratos, que passou de fixa para variável.
Os dispositivos de lei complementar federal relativos ao local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) foram suspensos através de uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835, concedida pelo ministro Alexandre Moraes. As alterações causam perdas financeiras para a maioria dos municípios, beneficiando apenas alguns em outros Estados.

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